A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) iniciou, nesta
semana, os trâmites para suspender a eficácia de um trecho da Lei
Municipal nº 423/2019, do município de Centenário. A norma fixa em R$ 6
mil o limite para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), um
mecanismo que permite que cidadãos e empresas recebam dívidas judiciais
do poder público de forma mais rápida, sem precisarem entrar na longa
fila dos precatórios.
A ação da Aleto atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins (TJTO) que declarou a inconstitucionalidade da norma
municipal. Pela Constituição Federal, o teto das RPVs não pode ser
inferior ao maior benefício pago pelo INSS (Regime Geral de Previdência
Social). Como o teto previdenciário passa por reajustes anuais e, neste
ano, o valor atingiu R$ 8.475,55, a lei do município de Centenário
tornou-se inconstitucional ao manter o valor “congelado” em R$ 6 mil
desde 2019.
Giovani Fonseca, procurador da Aleto, explicou que a atuação da
Assembleia, nesse caso, é um procedimento técnico e constitucional de
rotina. Quando o Tribunal de Justiça, em sua análise, constata que uma
norma municipal ficou defasada em relação aos parâmetros da Constituição
Federal, o Judiciário aciona o Poder Legislativo Estadual. “O nosso
papel, com amparo na Constituição do Estado, é formalizar o pedido de
suspensão dessa norma para garantir a segurança jurídica, padronizar as
decisões e evitar que o cidadão ou o próprio município enfrentem novas
disputas judiciais sobre um tema já pacificado”, afirmou.
O papel da Aleto
O andamento do processo na Aleto reforça a atuação do Parlamento
Estadual como guardião da segurança jurídica. Conforme previsto no art.
19, inciso XVII, da Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa
suspender a execução, no todo ou em parte, de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais que tenham sido declarados inconstitucionais por
decisão definitiva do Poder Judiciário.
Alerta aos municípios
A decisão do TJTO e a consequente atuação da Aleto servem de alerta para
as demais prefeituras e câmaras municipais do Tocantins. Municípios que
possuem leis antigas fixando tetos nominais para o pagamento de RPVs
podem estar operando de forma inconstitucional, caso o valor tenha
ficado abaixo do teto atual do INSS. A recomendação é que as gestões
locais revisem e atualizem suas legislações para garantirem os direitos
de seus credores.
O que é RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma requisição de pagamento
expedida pela Justiça para que o ente público (União, estado ou
município) pague uma dívida resultante de condenação judicial
definitiva. Diferentemente dos precatórios, que podem levar anos para
serem quitados, as RPVs têm um prazo curto para depósito – geralmente de
60 dias –, garantindo agilidade no acesso ao direito reconhecido pela
Justiça.
