Plenário da Assembleia aprova Refis 2023
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na tarde desta quarta-feira, 4, Medida Provisória 14/2023 do Governo do Tocantins, instituindo o Refis 2023 – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. O instrumento deve oportunizar a quitação ou a negociação de débitos tributários. O Refis contempla cidadãos ou empresas com descontos sobre impostos que podem chegar […]