Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) na manhã desta terça-feira, 22, a Mesa Diretora da Casa de Leis encaminhou para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) 16 projetos de lei de autoria dos parlamentares.
Entre elas está o projeto de lei (PL 344/23) de autoria do deputado Moisemar Marinho (PSB) que propõe alterar a Lei 2.296, de 11 de março de 2010 e o Decreto 4.051, de 11 de maio de 2010, que dispõem sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.
O PL 345/23, que autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Tocantins, também é de iniciativa de Moisemar.
Para a CCJ foi também o PL da Professora Janad Valcari (PL) que altera a lei n° 47, de 06 de julho de 2023, instituindo a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.
A proposta de Janad denomina a semana de “Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes Ciclista” Dr. Pedro Caldas, a ser realizada anualmente na semana que abranger o dia 10 de novembro.
A matéria, segundo a parlamentar, se justifica tendo em vista que o ciclista Dr. Pedro Caldas, vítima de um grave acidente na cidade de Palmas, representa todas as vítimas que perderam a vida pela imprudência que há no trânsito.
Outra matéria de Valcari, a de número 347/23, designa a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia para Médico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Farmacêutico, e outros diversos profissionais da área da saúde.
Agora em tramitação, o projeto de lei 348/23 de autoria de Cleiton Cardoso (Republicanos) sugere ao poder público estadual o acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente, além da presença de acompanhante durante os exames sensíveis a serem realizados em pessoas do sexo feminino.
Também de Cleiton, o PL 349/23 institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico. Igualmente de Cleiton, o PL 350/23 institui a Política Estadual de Incentivo a Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários, e o PL 351/23, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Tocantins
No bojo das matérias emitidas à CCJ está o PL 352/23 de Jorge Frederico (Republicanos) que altera a Lei 3.610 de 18 de dezembro de 2019, que visa a dar atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais como órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas do Tocantins.
Mais um projeto de Jorge Frederico que entrou em tramitação foi o de número 353/23, que trata sobre a instalação em praças, parques públicos, clubes e condomínios um percentual mínimo de pelo menos 10% de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Do mesmo parlamentar do Republicanos, o PL 358/23 declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Econômico, Cultural e Socioambiental de Wanderlândia, com atividades naquele município.
Já o projeto de lei 354/23, de Vilmar de Oliveira (SD), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural Chapada dos Negros (ACCN).
O deputado Wiston Gomes (PSD) também teve proposituras enviadas à CCJ, sendo o projeto 355/23, que Cria o “Dia Estadual da Educação Financeira”, o PL 356/23, que institui o Programa de Educação Financeira nas escolas estaduais e o PL 357/23, que institui o Incentivo à Adoção de Energias Renováveis em Prédios Públicos do Estado do Tocantins.
