Parlamentar foi favorável à proposta que muda sistema de segurança no país, permite criação de polícias municipais e fortalece combate ao crime
Aprovada por ampla maioria e com voto favorável do deputado federal Tiago Dimas (Podemos-TO) em dois turnos na noite desta quarta-feira, 4 de março, a PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição 18/25) é um avanço para o país. Tiago Dimas destacou que ela fortalece os Estados e municípios, cria mecanismos mais duros de combate ao crime organizado com regras para um sistema integrado de segurança, prevê penas mais severas para pedofilia, estupro e feminicídios e cria o estatuto da vítima.
“Em linhas gerais, cumprimos o nosso papel de legislador. Infelizmente, cada vez mais a segurança pública é um problema para a população e nós precisamos dotar as autoridades de instrumentos legais e recursos para o efetivo combate do crime. Com essa PEC, demos um passo fundamental nessa direção. Tenho convicção que o Senado fará a parte dele e logo o texto estará promulgado, na Constituição e valendo”, ressaltou Tiago Dimas.
O parlamentar lembrou, ainda, que agora é o momento de o Brasil fazer avançar a proposta de redução da maioridade penal para crimes hediondos dos atuais 18 anos de idade para 16 anos de idade. Por um acordo do relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), o dispositivo que previa esse mecanismo foi retirado e, agora, o compromisso é tratar o tema em uma PEC específica.
“Evidente que uma mudança dessas tem que ser debatida. O relator e o presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), entenderam isso e fizeram bem. Agora, vou trabalhar para que o acordo seja cumprido e tema enfrentado por nós o mais rápido possível. É um anseio da sociedade. Como disse lá em 2019 no meu primeiro dia de mandato na Câmara, sou favorável. Quem tem discernimento para praticar um homicídio qualificado, um latrocínio, um estupro, um sequestro com grave violência, precisa responder sob o mais estrito rigor da lei, mesmo que tenha 16 anos”, pontuou o parlamentar, ao ressaltar que com essa idade os jovens já têm uma série de direitos como a possibilidade de votar e trabalhar formalmente.
PEC aprovada cria mecanismo financeiro
Sobre a PEC da Segurança Pública, Tiago Dimas avalia que uma das maiores vitórias para o Tocantins é a garantia de recursos contínuos e sem burocracia. O texto aprovado determina que a União repassará aos Estados, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênios, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, o Estado também receberá 50% do Fundo Penitenciário Nacional (excluídas as despesas do órgão federal).
“Com isso, o governo do Estado terá uma fonte de financiamento permanente e carimbada para investir em viaturas, armamentos, tecnologia e infraestrutura prisional”, frisou o deputado. Entre as fontes que alimentarão esses fundos, destacam-se 30% da arrecadação das loterias de apostas esportivas (as “Bets”) e 10% do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal. O texto veda o contingenciamento desses valores.
Rigor Contra o Crime Organizado e Facções
A PEC adota um regime jurídico mais rigoroso para líderes de organizações criminosas e autores de crimes de alta lesividade. O texto estabelece regras duras, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima (inclusive o famoso RDD – Regime Disciplinar Diferenciado) e vedações a benefícios como progressão de regime, saídas temporárias e liberdade em audiências de custódia para criminosos perigosos e reincidentes. “Colocando isso em prática, começamos a impedir que o sistema penitenciário estadual seja utilizado como escritório do crime, como infelizmente acontece em todo o país atualmente”, disse Tiago Dimas.
Empoderamento dos Municípios Tocantinenses
A PEC também inova ao permitir que os municípios do Tocantins constituam Polícias Municipais. Cidades de maior porte e com capacidade financeira poderão transformar suas guardas municipais em polícias estruturadas para o patrulhamento ostensivo e comunitário, somando forças com a Polícia Militar e a Polícia Civil na garantia da ordem em âmbito local. “Esse é um debate que logo nós vamos ter que fazer no Estado. É viável transformar as Guardas Municipais em Polícias Municipais? Em Araguaína, a cidade que eu moro e muito bem conduzida pelo prefeito Wagner Rodrigues (União Brasil), fui um dos grandes incentivadores da criação da Guarda Municipal, inclusive com empenho direto para alocar recursos para a instituição funcionar a contento. Com guardas muito qualificados, a corporação é case de sucesso para todo o Estado. Agora com a PEC podemos ter a Guarda de Araguaína fortalecida e esse tipo de trabalho em mais lugares do Tocantins e do Brasil”, finalizou Tiago Dimas.
