A Prefeitura de Augustinópolis, por meio do Departamento da Receita Municipal, comunica aos contadores, escritórios de contabilidade e contribuintes uma importante mudança no processo de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Desde 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que prestam serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços (ISS), devem emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e.
Com a implantação da medida, o sistema de emissão disponibilizado pelo município deixa de ser utilizado por essas empresas. A emissão passa a ser realizada pelo portal oficial do Governo Federal (gov.br/nfse) ou por meio de integração via API com os sistemas próprios utilizados pelos contribuintes.
A mudança atende às diretrizes de padronização nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e à Resolução CGSN nº 191/2026. O prazo, inicialmente previsto para setembro, foi prorrogado para 1º de novembro de 2026, possibilitando a adaptação tecnológica dos municípios e dos contribuintes.
Responsabilidades municipais permanecem
A Prefeitura esclarece que a alteração não representa transferência das responsabilidades tributárias municipais. O município continuará responsável pela fiscalização do ISS, pelo cadastro municipal e pelas demais obrigações previstas na legislação local.
Portanto, a mudança está relacionada exclusivamente ao ambiente de emissão das notas fiscais. As demais obrigações dos prestadores de serviços perante o município permanecem inalteradas.
O Departamento da Receita Municipal orienta os empresários, contadores e escritórios de contabilidade a observarem a nova determinação e realizarem as adequações necessárias para evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais.
A Prefeitura de Augustinópolis reforça seu compromisso com a modernização dos serviços públicos, a organização tributária e a orientação dos contribuintes.
Serviço: A emissão da NFS-e deve ser realizada pelo portal nacional: https://www.gov.br/nfse.
