A Câmara Municipal de Augustinópolis aprovou por unanimidade o Pedido de Providências nº 005/2026, de autoria do vereador Francisco das Chagas (Gaúcho), que solicita ao Poder Executivo a adoção de medidas para levantamento, análise e regularização dos vínculos funcionais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município.
A proposta tem como base o artigo 12 da Emenda Constitucional nº 120 e busca garantir que a situação funcional desses profissionais seja analisada e adequada às normas constitucionais vigentes, especialmente no que se refere à efetivação dos servidores.
De acordo com o documento aprovado, a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os setores administrativos competentes, deverá realizar um levantamento detalhado dos vínculos funcionais dos agentes, identificando possíveis necessidades de adequação e adotando as providências legais necessárias.
A aprovação unânime da matéria evidencia o entendimento dos parlamentares sobre a importância do tema e a necessidade de assegurar os direitos dos profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde pública, na prevenção de doenças e no acompanhamento das famílias em diversas comunidades do município.
Segundo o vereador Gaúcho, a iniciativa reforça o compromisso com a valorização dos trabalhadores da saúde, considerados fundamentais para o funcionamento da atenção básica e para o fortalecimento das políticas públicas de saúde.
“Esses profissionais desempenham um papel essencial no atendimento à população e merecem ter seus direitos reconhecidos e assegurados”, destacou o parlamentar.
Com a aprovação em plenário, o Pedido de Providências será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das medidas cabíveis.