A presente proposta tem como objetivo instituir um núcleo estadual do Procon em Augustinópolis, município situado no extremo norte do Tocantins, região do Bico do Papagaio, como medida estratégica para a consolidação da política estadual de defesa do consumidor.
Augustinópolis, com população estimada em 17.484 habitantes (Censo 2022), se destaca como polo regional nas áreas de educação, comércio e prestação de serviços. O município exerce influência direta sobre cidades vizinhas como Sampaio, Praia Norte, Axixá do Tocantins, Buriti do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Carrasco Bonito, Esperantina, Sítio Novo do Tocantins e parte de Tocantinópolis.
Justificativas para a Implantação
1. Centralidade Regional: Augustinópolis é referência para uma população regional expressiva, concentrando serviços públicos, comércio diversificado e instituições de ensino superior, sendo um ponto estratégico para a instalação de um núcleo do Procon com abrangência intermunicipal.
2. Demanda Reprimida: A ausência de um Procon local compromete o acesso dos consumidores à informação, à mediação de conflitos e à fiscalização das relações de consumo. Muitos cidadãos deixam de reivindicar seus direitos por conta da distância e dos custos com deslocamento.
3. Desenvolvimento Econômico e Social: A presença do Procon atuará como instrumento de equilíbrio nas relações comerciais e educará a população sobre seus direitos e deveres, promovendo consumo responsável e fortalecendo a cidadania.
Benefícios Esperados
• Acesso direto da população aos serviços de defesa do consumidor;
• Redução da judicialização de conflitos simples de consumo;
• Fomento à transparência nas relações comerciais;
• Promoção de campanhas educativas e de orientação ao consumidor;
• Apoio ao desenvolvimento de políticas públicas locais voltadas à proteção do consumidor;
• Combate ao superendividamento, com atendimento especializado e orientação sobre renegociação de dívidas, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021.
Conclusão
A criação de um núcleo estadual do Procon em Augustinópolis é uma iniciativa viável, necessária e de grande impacto social para toda a região norte do Tocantins. Reforça o compromisso do Estado com a cidadania e a justiça social, descentralizando serviços essenciais e assegurando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Neste ato, apresento esta proposta ao Governo do Estado do Tocantins e ao Excelentíssimo Senhor Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, como contribuição concreta ao fortalecimento da política estadual de defesa do consumidor.
Augustinópolis – TO, 26 de março de 2025.
André Luiz de Sousa Lopes
Advogado