Tribunal rejeitou alegação de falhas técnicas nos documentos digitais, com base em parecer da Controladoria-Geral do Estado que garante a integridade das informações
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) decidiu, por meio do Despacho nº 112/2026, manter o andamento da Tomada de Contas Especial que apura possíveis danos decorrentes de contratos de aquisição de cestas básicas firmados a partir de 2020 pelo Poder Executivo Estadual. A apuração envolve despesas que ultrapassam R$ 8,4 milhões, com 30 pessoas físicas e jurídicas no polo passivo, incluindo ex-gestores e empresas fornecedoras.
O processo foi instaurado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), com base no Termo de Reconhecimento de Dívida nº 4, e investiga supostas falhas na execução e fiscalização desses contratos. Durante o andamento do processo, a defesa de um dos responsáveis alegou problemas técnicos na digitalização dos documentos, com a presença de páginas em branco que dificultariam o acesso e análise dos autos, pedindo a reabertura do prazo de defesa.
A Coordenadoria de Protocolo Geral do TCE confirmou as falhas na digitalização de documentos devido a problemas de conversão de arquivos Excel para PDF. Contudo, o Tribunal concluiu que as falhas não comprometeram a análise das informações, já que o conteúdo essencial estava acessível e as páginas em branco não prejudicaram o entendimento dos dados apresentados.
Com base em parecer técnico, o relator decidiu rejeitar o pedido de reabertura do prazo para defesa e determinou o prosseguimento da contagem do prazo para os responsáveis apresentarem suas justificativas. O Tribunal também determinou a publicação do despacho no Boletim Oficial, para garantir o cumprimento da decisão.
A apuração da Tomada de Contas Especial segue para as próximas fases, com a continuação da análise das responsabilidades e das justificativas dos envolvidos. O TCE também reafirma que, embora tenham ocorrido falhas técnicas nos documentos, elas não afetaram o conteúdo essencial para a tomada de decisão, mantendo a integridade e a legalidade do processo.
Em resumo, o Tribunal mantém o andamento da investigação, reforçando que o erro técnico não gerou prejuízo à apuração, e seguindo com as medidas regimentais previstas para a continuidade do processo.
